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AGO
29
29 AGO 2019
Legislação Federal e Estadual proíbem o ingresso de animais de estimação em supermercados
Foto Noticia Principal Grande
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O Município de Cachoeira do Sul recebeu na tarde de terça-feira (27), requerimento da Rede Tischler de Supermercados questionando acerca da viabilidade de autorização de ingresso de animais de estimação nas dependências do Supermercado Tischler – Filial 7, localizado na Rua Saldanha Marinho.


para análise do pedido, foi solicitada manifestação do Departamento de Vigilância Sanitária, que, por parecer técnico, informou que há proibição em norma federal quanto ao ingresso de animais em supermercados – Resolução n°. 216/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

 

Também há proibição em norma estadual – Portaria n°. 78/2009 da Secretaria Estadual de Saúde.


Portanto, o Município de Cachoeira do Sul está legalmente impedido de conceder autorização em divergência com as normas federais e estaduais acima referidas e comunicou à Rede Tischler da impossibilidade de atendimento da solicitação realizada.

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