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O prefeito José Otávio Germano recebeu a importante notícia de que já está no caixa da Prefeitura o valor de 500 mil reais, referente à Lei Complementar 176/2020, conhecida por Lei Kandir. "É um recurso que não estava previsto no nosso orçamento", explicou o secretário municipal da Fazenda, Claudio Schlottfeldt  , que foi o responsável por enviar a documentação no prazo determinado pelo Ministério da Economia.

"O Claudinho foi certeiro em ir atrás desse recurso, não perdeu o prazo e garantiu a inclusão do município no repasse", completou o prefeito.

Essa é uma das parcelas que o município receberá, mas a Fazenda ainda não sabe precisar quando virão as outras demais e de que valor serão.

 

Sobre a Lei

A Lei Lei Kandir prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços.

Criada no governo de Fernando Henrique Cardoso, na gestão do ministro Antonio Kandir, a medida de isenção fiscal tem o objetivo de dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional.

Por conta da desoneração deste tributo de competência estadual, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores e exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.