Antes de iniciar sua fala na inauguração do novo pórtico de Cachoeira do Sul nesta quarta-feira, o Prefeito José Otávio Germano aproveitou o momento e assinou o ofício que será encaminhado para a Câmara de Vereadores para a criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil
O Projeto de Lei contempla este Sistema, o qual será coordenado pela Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil, sendo um setor técnico operacional vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito. O Sistema terá ampla participação voluntária e cidadã através da legalização do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil atendendo na íntegra a Legislação Federal.
A Defesa Civil em Cachoeira do Sul foi criada através da Lei municipal n° 3.035 de 19 de Janeiro de 1998, que cria a Comissão Municipal de Defesa Civil e alterada pela Lei Municipal n° 3.035 de 15 de Outubro de 2009, que transformou a Comissão Municipal de Defesa Civil em Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e seus integrantes são indicados pelo Chefe do Executivo Municipal e atuam em forma de voluntariado.
O Governo Federal implantou em 10 de Abril de 2012 a Lei Federal 12.608, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil nas quais traz deveres ao Governo Federal, Estados, Distritos Federais e Municípios.
A evolução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil está trazendo mais obrigações ao Municípios através de Instruções Normativas e Decretos Federais que estão modernizando as estruturas e sistemas, que visam dar mais agilidade aos entes do sistema para elaboração de decretos de situação de emergência ou estado de calamidade pública e na elaboração de planos de resposta e reconstrução obrigatórios para captação de recursos para atendimento da comunidade e devida prestação de contas. A não estruturação, a falta de profissionalização para organização preventiva e preparatória pode comprometer o atendimento à população e a vinda de recursos.
Atualmente, a Defesa Civil trabalha dentro de um Sistema envolvendo órgãos regionais, estaduais e federais de Defesa Civil através do Sistema integrado de Informações de Desastres (S2ID), com um prazo legal de 10 dias corridos entre a ocorrência do desastre e o envio de todos os laudos, decreto e habilitação do município, recebendo recursos em contas específicas, devendo realizar ainda execução e prestação de contas. Esta forma o único meio legal de recebimento de recursos federais para ações de resposta e reconstrução e para este tipo de serviço e responsabilidade não podemos trabalhar com voluntariado.
Gente preparada para a função que exerce
Cachoeira do Sul tem há alguns anos um grupo de servidores que realiza estas ações da Defesa Civil, e que as executam com grande qualidade. Contudo ocupam cargos em funções distintas gerando desvio de função. “São profissionais habilitados para a função com formação e experiência na área mas que entendemos que para a continuidade deste serviço devem ser reconhecidos e estarem acima de tudo legalizados dentro de suas funções”, explica o coordenador da Defesa Civil, Edson das Neves Júnior.
“Os profissionais que hoje constituem a Defesa Civil foram selecionados pelo Gabinete do Prefeito com um olhar técnico, a quem entregamos a missão de elaborar um programa para enfrentamento de eventos adversos visando a proteção e segurança da comunidade”, destaca o Prefeito José Otávio Germano. Cachoeira do Sul tem prejuízos anuais acima de 40 milhões, milhares de moradores residindo em áreas de risco, estando na lista dos municípios brasileiros mais afetados por desastres naturais e não mais ser reativos agir apenas quando os eventos e danos já ocorreram.
Os trabalhos realizados nesta gestão desde a implantação do Programa Cachoeira do Sul Resiliente apresentam resultados já reconhecidos pelos Governos Estadual e Federal e que hoje são utilizados como exemplo de boas práticas para os demais municípios brasileiros, isto demonstra o pioneirismo de Cachoeira do Sul e acima de tudo, a melhoria na qualidade do atendimento à população cachoeirense em mais de 94 mil atendimentos realizados; captação de mais de R$ 8 milhões; elaboração de planos de contingência para os eventos adversos mais recorrentes e com destaque ao Plano da Barragem do Capané com expressivo impacto social e econômico e utilizado como modelo para outras barragens. “A Defesa Civil já comprovou ser um órgão essencial à Cachoeira do Sul e com sustentabilidade financeira já efetivada”, frisa o coordenador.
