Prefeitura vai fiscalizar a...

Na reunião semanal da Secretaria do Planejamento da Prefeitura Municipal de Cachoeira do Sul desta quarta-feira,15, estiveram reunidos o secretário Júlio Bittencourt, engenheiros do Departamento Técnico e Fiscalização de Postura e Habite-se.

Ficou acertado importantes alterações na “Licença para Construir e Regularização”, principalmente a exigência de adequação das cotas de projeto, em relação ao passeio ou logradouro, atendendo Decreto Federal de Acessibilidade, ou seja, as calçadas terão de obedecer o que determina a lei.

PONTOS PRINCIPAIS

Não serão permitidos nas calçadas, obstáculos, rampas e degraus no acesso as propriedades.

Nos acessos, rampas etc…, não podem ser compensados no passeio público.

A Inclinação transversal máxima para o passeio é de 3%.

As exigências estão sendo cobradas em virtude da edição de uma “Ordem de Serviço” emitida pelo Secretário do Planejamento foi em virtude das tratativas realizadas na referida reunião.

Ainda foi pauta da reunião as tratativas do projeto proposto que altera e atualiza o Código de Obras do Município onde teve avanços consideráveis.

Texto e foto: J.Borba