- Lei Municipal 2366 de 12 de junho de 1990 (criação da Secretaria Municipal de Governo)
- Lei Municipal 4803 de 16 de dezembro de 2021 (cria o cargo de diretor geral da Secretaria Municipal de Governo)
Organograma
- Gabinete do Secretário
- Diretoria Geral
- Setor de Apoio Administrativo