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Carta de Serviços
Atualizado em: 20/07/2024 às 21h39
Geral
ICMS- Cadastro Produtor Rural
*Cadastro da inscrição estadual (IE) de produtor Rural(pessoa física e jurídica), microprodutor e
pescador. * Alteração e atualização de IE. * Fornecimento de talões de notas. * Recebimento de resumos
de talões. * Encerramento de IE. * Pesquisa e fornecimento de documentação para fins de
aposentadoria.
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Serviço para:
CIDADÃO
Documentação
Abertura de IE: *RG e CPF de todos titulares e participantes da IE. *Comprovante Residência. *Registro
de Pescador, certidão de casamento ou união estável. * Matrícula atualizada do imóvel(6 meses). *
Contrato de arrendamento, parceria ou comodato. * Contrato social da empresa e componente da
situação cadastral.
Etapas do Serviço
Abertura de inscrição estadual (IE):
Recebimento, análise e inserção dos dados no sistema da SEFAZ( Sec. da Fazenda Estadual).
Prazo para Atendimento
Abertura de IE até 60 dias. Fornecimento de talões (no ato).
Fornecimento de documentação para fins de aposentadoria (no ato).
Forma de Acompanhamento
Pelo telefone: 3723.7771
ATENDIMENTO:
Das 08h as 11h e 30 min e das 13h e 30 min as 17h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal da Fazenda
Secretaria Municipal da Fazenda
Alana Rauber
ATENDIMENTO:
8h às 11h30min e das 13h30min às 17h
TELEFONE:
(51) 3724 - 6046
ENDEREÇO:
Rua Moron 1013
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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