A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 18/11/2011) assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo. Segundo a Lei Federal, só não serão públicas as informações que afetem a segurança do Estado e da sociedade (art. 23) e as informações de natureza pessoal relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 31).
A Lei de Acesso à Informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos. Com ela, o Brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos.
Nesta página você encontrará um formulário padrão para solicitar informações públicas. Segundo a Lei, não é necessário expor as razões do pedido de informações. Basta se cadastrar saber quando o seu pedido foi atendido.
Assunto | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Documentos | 37 | 21,26% |
Saúde | 5 | 2,87% |
Educação | 5 | 2,87% |
Esporte | 1 | 0,57% |
Finanças | 33 | 18,97% |
Cultura | 1 | 0,57% |
Legislação | 15 | 8,62% |
Iluminação Pública | 8 | 4,60% |
Saneamento Básico | 1 | 0,57% |
Licitações | 13 | 7,47% |
Concursos Públicos | 5 | 2,87% |
Obras | 10 | 5,75% |
Outras Informações | 40 | 22,99% |
TOTAL | 174 |
Motivos | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Dados Pessoais | 0 | 0% |
Informação sigilosa conforme LAI | 0 | 0% |
Informação sigilosa legislação específica | 0 | 0% |
Pedido exige tratamento adicional de dados | 0 | 0% |
Pedido Genérico | 0 | 0% |
Pedido Incompreensível | 0 | 0% |
Processo decisório em curso | 0 | 0% |
Outro | 0 | 0% |
TOTAL | 0 |
Tipo | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Pessoa Física | 79 | 74,53% |
Pessoa Jurídica | 27 | 25,47% |
TOTAL | 106 |
Gênero | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Feminino | 25 | 23,58% |
Masculino | 79 | 74,53% |
Não Informado | 2 | 1,89% |
TOTAL | 106 | |
ESCOLARIDADE | ||
Ensino Fundamental Completo | 46 | 0,00% |
Ensino Fundamental Incompleto | 0 | 0,00% |
Ensino Médio Completo | 7 | 0,00% |
Ensino Médio Incompleto | 1 | 0,00% |
Ensino Superior Completo | 16 | 0,00% |
Ensino Superior Incompleto | 0 | 0,00% |
Pós-Graduação Completa | 13 | 0,00% |
Pós-Graduação Incompleta | 1 | 0,00% |
Mestrado Completo | 3 | 0,00% |
Mestrado Incompleto | 2 | 0,00% |
Doutorado Completo | 1 | 0,00% |
Doutorado Incompleto | 1 | 0,00% |
Não Informado | 3 | 3,19% |
TOTAL | 94 | |
PROFISSÃO | ||
Empregado - Setor Privado | 9 | 8,49% |
Empresário/Empreendedor | 0 | 0,00% |
Estudante | 8 | 7,55% |
Jornalista | 3 | 2,83% |
Outra | 7 | 6,60% |
Pesquisador | 3 | 2,83% |
Professor | 1 | 0,94% |
Servidor Público Estadual | 2 | 1,89% |
Servidor Público Federal | 5 | 4,72% |
Servidor Público Municipal | 7 | 6,60% |
Não Informado | 54 | 50,94% |
TOTAL | 106 |
Tipo Pessoa Jurídica | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Empresa - PME | 19 | 100,00% |
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa | 0 | 0,00% |
Veículo de Comunicação | 0 | 0,00% |
TOTAL | 19 |