A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 18/11/2011) assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo. Segundo a Lei Federal, só não serão públicas as informações que afetem a segurança do Estado e da sociedade (art. 23) e as informações de natureza pessoal relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 31).
A Lei de Acesso à Informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos. Com ela, o Brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos.
Nesta página você encontrará um formulário padrão para solicitar informações públicas. Segundo a Lei, não é necessário expor as razões do pedido de informações. Basta se cadastrar saber quando o seu pedido foi atendido.
Assunto | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Documentos | 33 | 23,24% |
Saúde | 3 | 2,11% |
Educação | 3 | 2,11% |
Esporte | 0 | 0,00% |
Finanças | 28 | 19,72% |
Cultura | 1 | 0,70% |
Legislação | 7 | 4,93% |
Iluminação Pública | 8 | 5,63% |
Saneamento Básico | 1 | 0,70% |
Licitações | 13 | 9,15% |
Concursos Públicos | 3 | 2,11% |
Obras | 8 | 5,63% |
Outras Informações | 34 | 23,94% |
TOTAL | 142 |
Motivos | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Dados Pessoais | 0 | 0% |
Informação sigilosa conforme LAI | 0 | 0% |
Informação sigilosa legislação específica | 0 | 0% |
Pedido exige tratamento adicional de dados | 0 | 0% |
Pedido Genérico | 0 | 0% |
Pedido Incompreensível | 0 | 0% |
Processo decisório em curso | 0 | 0% |
Outro | 0 | 0% |
TOTAL | 0 |
Tipo | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Pessoa Física | 62 | 72,94% |
Pessoa Jurídica | 23 | 27,06% |
TOTAL | 85 |
Gênero | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Feminino | 18 | 21,18% |
Masculino | 65 | 76,47% |
Não Informado | 2 | 2,35% |
TOTAL | 85 | |
ESCOLARIDADE | ||
Ensino Fundamental Completo | 35 | 0,00% |
Ensino Fundamental Incompleto | 0 | 0,00% |
Ensino Médio Completo | 6 | 0,00% |
Ensino Médio Incompleto | 1 | 0,00% |
Ensino Superior Completo | 14 | 0,00% |
Ensino Superior Incompleto | 0 | 0,00% |
Pós-Graduação Completa | 10 | 0,00% |
Pós-Graduação Incompleta | 1 | 0,00% |
Mestrado Completo | 3 | 0,00% |
Mestrado Incompleto | 1 | 0,00% |
Doutorado Completo | 0 | 0,00% |
Doutorado Incompleto | 1 | 0,00% |
Não Informado | 3 | 4,00% |
TOTAL | 75 | |
PROFISSÃO | ||
Empregado - Setor Privado | 9 | 10,59% |
Empresário/Empreendedor | 0 | 0,00% |
Estudante | 8 | 9,41% |
Jornalista | 3 | 3,53% |
Outra | 6 | 7,06% |
Pesquisador | 2 | 2,35% |
Professor | 1 | 1,18% |
Servidor Público Estadual | 2 | 2,35% |
Servidor Público Federal | 4 | 4,71% |
Servidor Público Municipal | 4 | 4,71% |
Não Informado | 40 | 47,06% |
TOTAL | 85 |
Tipo Pessoa Jurídica | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Empresa - PME | 18 | 100,00% |
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa | 0 | 0,00% |
Veículo de Comunicação | 0 | 0,00% |
TOTAL | 18 |