Serviço de Inspeção Municipal

Carta de Serviços

Atualizado em: 31/08/2025 às 04h38

Meu Negócio

Conforme a Lei Federal 7.889/89, todos os estabelecimentos de produtos de origem animal devem possuir registro no órgão competente (federal, estadual ou municipal), compreendendo:

– Os de carne e derivados;

– Os de leite e derivados;

– Os de pescado, derivados e afins;

– Os de ovos e derivados;

– Os de mel, cera de abelhas e seus derivados.

Registrar estabelecimentos no SIM traz a garantia de que os produtos de origem animal que são destinados ao consumo humano têm origem em local inspecionado. A formalização inspira confiança no consumidor, fortalece a cadeia produtiva e promove a qualidade higiênico-sanitária dos produtos.

A regularização dos estabelecimentos de produtos de origem animal deve seguir o que está disposto nas seguintes legislações e normativas municipais:

* Lei Municipal 5.155 de 31 de julho de 2025

* Decreto Municipal 136 de 11 de agosto de 2025

* Instruções Normativas

* Modelos de documentos

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

Conforme arquivos em PDF em anexo

Custos

Não há custo inicial. Após aprovação do projeto e registro do estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal, é necessário pagar as taxas do Alvará de Localização (apenas uma vez) e Licença do Veículo para transporte dos produtos registrados (anual)

Etapas do Serviço

Etapas conforme Decreto 136/2025

Requisitos

Verificar check list conforme PDF em anexo.

Prioridades de Atendimento

Conforme demanda de solicitação de registro e entrega de documentação necessária.

Arquivos Vinculados

14/08/2025

Serviço de Inspeção Municipal | Documentos Diversos - LEI MUNICIPAL N 5155 DE 31 DE JULHO DE 2025

13/08/2025

Serviço de Inspeção Municipal | Documentos Diversos - Decreto n 136 2025

19/07/2022

Sem categoria | 3 - Check list de documentos para registro

19/07/2022

Sem categoria | Itens que deverão estar presentes no memorial descritivo da construção

19/07/2022

Sem categoria | Memorial descritivo de fabricação e rotulagem

19/07/2022

Sem categoria | Memorial Descritivo Econômico Sanitário do Estabelecimento (MESE)

19/07/2022

Sem categoria | Requerimento de solicitação de certificado de registro

19/07/2022

Sem categoria | Requerimento para alterações cadastrais, estruturais e encerramento de atividades

19/07/2022

Sem categoria | Responsabilidade técnica do estabelecimento (RT)

19/07/2022

Sem categoria | Termo de Livre Acesso

19/07/2022

Sem categoria | Termo de responsabilidade

ATENDIMENTO:

Médica Veterinária Luciane Muller Pedroso

Para maiores informações, contate:
E-mail: sim.smapcachoeira@gmail.com
Telefone/whatsapp: 51 994628977
Endereço: Rua Bento Gonçalves, nº 813, Bairro Gonçalves (junto à Estação Rodoviária)

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

Cristiano Leivas Moraes

ATENDIMENTO:

Manhã das 8h às 12h - Tarde 13h30min às 17h30min

TELEFONE:

51 994606029

E-MAIL:

smap@cachoeiradosul.rs.gov.br

ENDEREÇO:

Gabriel Leon