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Carta de Serviços
Atualizado em: 15/04/2024 às 01h59
Meu Negócio
Serviço de Inspeção Municipal

Conforme a Lei Federal 7.889/89, todos os estabelecimentos de produtos de origem animal devem possuir registro no órgão competente (federal, estadual ou municipal), compreendendo:

 

– Os de carne e derivados;

– Os de leite e derivados;

– Os de pescado, derivados e afins;

– Os de ovos e derivados;

– Os de mel, cera de abelhas e seus derivados.

 

Registrar estabelecimentos no SIM traz a garantia de que os produtos de origem animal que são destinados ao consumo humano têm origem em local inspecionado. A formalização inspira confiança no consumidor, fortalece a cadeia produtiva e promove a qualidade higiênico-sanitária dos produtos.

 

A regularização dos estabelecimentos de produtos de origem animal deve seguir o que está disposto nas seguintes legislações e normativas municipais:

* Lei Municipal 4.840 de 4 de maio de 2022

* Decreto Municipal 42 de 25 de maio de 2022

* Instruções Normativas

* Modelos de documentos

 

 

 

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Serviço para:
CIDADÃO
Documentação
Conforme arquivos em PDF em anexo
Custos
Não há custo inicial. Após aprovação do projeto e registro do estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal, é necessário pagar as taxas do Alvará de Localização (apenas uma vez) e Licença do Veículo para transporte dos produtos registrados (anual)
Etapas do Serviço
Etapas conforme Decreto 42/2022
Requisitos
Verificar check list conforme PDF em anexo.
 
Prioridades de Atendimento
Conforme demanda de solicitação de registro e entrega de documentação necessária.
Arquivos Vinculados
IN 08 - Roteiro de Verificação Oficial de Elementos de Controle (VOEC) - V02
08/03/2024
IN 08 - Roteiro de Verificação Oficial de Elementos de Controle (VOEC) - V02
IN 10 - Regime Especial de Fiscalização (REF) - V02
08/03/2024
IN 10 - Regime Especial de Fiscalização (REF) - V02
IN 11 - Processo Administrativo Sanitário (PAS) - V02
08/03/2024
IN 11 - Processo Administrativo Sanitário (PAS) - V02
IN 13 - Análises Laboratoriais - V02
08/03/2024
IN 13 - Análises Laboratoriais - V02
1- Lei 4840 de 4 de maio de 2022
19/07/2022
1- Lei 4840 de 4 de maio de 2022
2- Decreto 42 de 2022
19/07/2022
2- Decreto 42 de 2022
3 - Check list de documentos para registro
19/07/2022
3 - Check list de documentos para registro
IN 01 - Normas técnicas gerais para  estabelecimentos fabricantes de produto de origem animal
19/07/2022
IN 01 - Normas técnicas gerais para estabelecimentos fabricantes de produto de origem animal
IN 02 - Unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos
19/07/2022
IN 02 - Unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos
IN 03 - Leite
19/07/2022
IN 03 - Leite
IN 04 - Ovos
19/07/2022
IN 04 - Ovos
IN 05 - Mel
19/07/2022
IN 05 - Mel
IN 06 - Pescado
19/07/2022
IN 06 - Pescado
IN 07 - Procedimentos de inspeção
19/07/2022
IN 07 - Procedimentos de inspeção
IN 08 - Roteiro de Verificação Oficial de Elementos de Controle  (VOEC)
19/07/2022
IN 08 - Roteiro de Verificação Oficial de Elementos de Controle (VOEC)
IN 09 - Análise de risco
19/07/2022
IN 09 - Análise de risco
IN 10 - Regime Especial de Fiscalização (REF)
19/07/2022
IN 10 - Regime Especial de Fiscalização (REF)
IN 11 - Processo Administrativo Sanitário (PAS)
19/07/2022
IN 11 - Processo Administrativo Sanitário (PAS)
IN 12 - Normas de rotulagem e embalagem
19/07/2022
IN 12 - Normas de rotulagem e embalagem
IN 13 - Análises laboratoriais
19/07/2022
IN 13 - Análises laboratoriais
IN 14 - Institui carimbos oficiais do SIM
19/07/2022
IN 14 - Institui carimbos oficiais do SIM
IN 15 - Modelo de documentos
19/07/2022
IN 15 - Modelo de documentos
Itens que deverão estar presentes no memorial descritivo da construção
19/07/2022
Itens que deverão estar presentes no memorial descritivo da construção
Memorial descritivo de fabricação e rotulagem
19/07/2022
Memorial descritivo de fabricação e rotulagem
Memorial Descritivo Econômico Sanitário do Estabelecimento (MESE)
19/07/2022
Memorial Descritivo Econômico Sanitário do Estabelecimento (MESE)
Requerimento de solicitação de certificado de registro
19/07/2022
Requerimento de solicitação de certificado de registro
Requerimento para alterações cadastrais, estruturais e encerramento de atividades
19/07/2022
Requerimento para alterações cadastrais, estruturais e encerramento de atividades
Responsabilidade técnica do estabelecimento (RT)
19/07/2022
Responsabilidade técnica do estabelecimento (RT)
Termo de Livre Acesso
19/07/2022
Termo de Livre Acesso
Termo de responsabilidade
19/07/2022
Termo de responsabilidade
ATENDIMENTO:
Médica Veterinária Luciane Muller Pedroso

Para maiores informações, contate:
E-mail: sim.smapcachoeira@gmail.com
Telefone: 51 3724 0128
Endereço: Rua Gabriel Leon nº 1109 – Bairro Frota
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária
Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária
Alexandre Cassol - Interino
ATENDIMENTO:
Manhã das 8h às 12h - Tarde 13h30min às 17h30min
TELEFONE:
(51) 3724-6104
ENDEREÇO:
Gabriel Leon
Seta
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