Serviço de Inspeção Municipal

Carta de Serviços

Atualizado em: 23/03/2023 às 07h33

Meu Negócio

Serviço de Inspeção Municipal

Conforme a Lei Federal 7.889/89, todos os estabelecimentos de produtos de origem animal devem possuir registro no órgão competente (federal, estadual ou municipal), compreendendo:

– Os de carne e derivados;

– Os de leite e derivados;

– Os de pescado, derivados e afins;

– Os de ovos e derivados;

– Os de mel, cera de abelhas e seus derivados.

Registrar estabelecimentos no SIM traz a garantia de que os produtos de origem animal que são destinados ao consumo humano têm origem em local inspecionado. A formalização inspira confiança no consumidor, fortalece a cadeia produtiva e promove a qualidade higiênico-sanitária dos produtos.

A regularização dos estabelecimentos de produtos de origem animal deve seguir o que está disposto nas seguintes legislações e normativas municipais:

* Lei Municipal 4.840 de 4 de maio de 2022

* Decreto Municipal 42 de 25 de maio de 2022

* Instruções Normativas

* Modelos de documentos

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Serviço para:

CIDADÃO

Documentação

Conforme arquivos em PDF em anexo

Custos

Não há custo inicial. Após aprovação do projeto e registro do estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal, é necessário pagar as taxas do Alvará de Localização (apenas uma vez) e Licença do Veículo para transporte dos produtos registrados (anual)

Etapas do Serviço

Etapas conforme Decreto 42/2022

Requisitos

Verificar check list conforme PDF em anexo.

Prioridades de Atendimento

Conforme demanda de solicitação de registro e entrega de documentação necessária.

Arquivos Vinculados

19/07/2022

1- Lei 4840 de 4 de maio de 2022

19/07/2022

2- Decreto 42 de 2022

19/07/2022

3 - Check list de documentos para registro

19/07/2022

IN 01 - Normas técnicas gerais para estabelecimentos fabricantes de produto de origem animal

19/07/2022

IN 02 - Unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos

IN 07 - Procedimentos de inspeção

19/07/2022

IN 08 - Roteiro de Verificação Oficial de Elementos de Controle (VOEC)

19/07/2022

IN 09 - Análise de risco

19/07/2022

IN 10 - Regime Especial de Fiscalização (REF)

19/07/2022

IN 11 - Processo Administrativo Sanitário (PAS)

19/07/2022

IN 12 - Normas de rotulagem e embalagem

19/07/2022

IN 13 - Análises laboratoriais

19/07/2022

IN 14 - Institui carimbos oficiais do SIM

19/07/2022

IN 15 - Modelo de documentos

19/07/2022

Itens que deverão estar presentes no memorial descritivo da construção

19/07/2022

Memorial descritivo de fabricação e rotulagem

19/07/2022

Memorial Descritivo Econômico Sanitário do Estabelecimento (MESE)

19/07/2022

Requerimento de solicitação de certificado de registro

19/07/2022

Requerimento para alterações cadastrais, estruturais e encerramento de atividades

19/07/2022

Responsabilidade técnica do estabelecimento (RT)

19/07/2022

Termo de Livre Acesso

19/07/2022

Termo de responsabilidade

Responsável pelo serviço:

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

Médica Veterinária Luciane Muller Pedroso

Para maiores informações, contate:
E-mail: sim.smapcachoeira@gmail.com
Telefone: 51 3724 0128
Endereço: Rua Gabriel Leon nº 1109 – Bairro Frota

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária

Fernando Cantarelli Machado

ATENDIMENTO:

TELEFONE:

(51) 3724-6104

E-MAIL:

smap@cachoeiradosul.rs.gov.br

ENDEREÇO: