Ir para o conteúdo

Ir para conteúdo do site
Prefeitura Municipal de Cachoeira do Sul - RS
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagran
Rede Social Facebook
Carta de Serviços
Atualizado em: 30/09/2022 às 14h46
Meu Negócio
Serviço de Inspeção Municipal

Conforme a Lei Federal 7.889/89, todos os estabelecimentos de produtos de origem animal devem possuir registro no órgão competente (federal, estadual ou municipal), compreendendo:

 

– Os de carne e derivados;

– Os de leite e derivados;

– Os de pescado, derivados e afins;

– Os de ovos e derivados;

– Os de mel, cera de abelhas e seus derivados.

 

Registrar estabelecimentos no SIM traz a garantia de que os produtos de origem animal que são destinados ao consumo humano têm origem em local inspecionado. A formalização inspira confiança no consumidor, fortalece a cadeia produtiva e promove a qualidade higiênico-sanitária dos produtos.

 

A regularização dos estabelecimentos de produtos de origem animal deve seguir o que está disposto nas seguintes legislações e normativas municipais:

* Lei Municipal 4.840 de 4 de maio de 2022

* Decreto Municipal 42 de 25 de maio de 2022

* Instruções Normativas

* Modelos de documentos

 

 

 

Avaliar Serviço
Baixar PDF
Baixar PDF
Serviço para:
CIDADÃO
Documentação
Conforme arquivos em PDF em anexo
Custos
Não há custo inicial. Após aprovação do projeto e registro do estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal, é necessário pagar as taxas do Alvará de Localização (apenas uma vez) e Licença do Veículo para transporte dos produtos registrados (anual)
Etapas do Serviço
Etapas conforme Decreto 42/2022
Requisitos
Verificar check list conforme PDF em anexo.
 
Prioridades de Atendimento
Conforme demanda de solicitação de registro e entrega de documentação necessária.
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Médica Veterinária Luciane Muller Pedroso

Para maiores informações, contate:
E-mail: sim.smapcachoeira@gmail.com
Telefone: 51 3724 0128
Endereço: Rua Gabriel Leon nº 1109 – Bairro Frota
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária
Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária
Fernando Cantarelli Machado
ATENDIMENTO:
TELEFONE:
(51) 3724-6104
ENDEREÇO:
Seta
Versão do Sistema: 3.2.6 - 05/09/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia