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30 MAI 2025

Prefeito Balardin protocola projeto para adoção de abrigo de ônibus

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O prefeito Leandro Balardin protocolou, nesta sexta-feira (30), o Projeto de Lei que institui o programa “Adote um Abrigo de Ônibus” e dá outras providências, promovendo a parceria entre o Poder Público e pessoas físicas ou jurídicas para instalação, manutenção e recuperação de abrigos de ônibus e mobiliários urbanos relacionados ao transporte coletivo, sem custos ao município.

Principais pontos do Projeto:

Adesão voluntária dos interessados, com termo de cooperação e prazos definidos.
Obrigatoriedade de adoção dupla (centro e periferia) para abrigos na área central.
Publicidade autorizada nos abrigos, desde que em conformidade com regras éticas e legais.
Vedada publicidade ofensiva ou que promova discriminação, violência, dependência química, entre outros.
Equipamentos e melhorias tornam-se patrimônio público, sem direito a indenização.
Fiscalização e regulamentação serão responsabilidades de secretarias e decretos municipais.
Revoga cinco leis municipais anteriores sobre o tema para unificar a legislação existente.

A proposta busca melhorar a infraestrutura do transporte coletivo com participação cidadã e responsabilidade social.

O documento está disponível em: https://cmcachoeiradosul.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/125438.

Secretarias Vinculadas

Prefeito

Leandro Tittelmaier Balardin

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