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O prefeito Leandro Balardin sancionou, nesta segunda-feira, a Lei Municipal nº 5.166, que altera e amplia a legislação sobre a Liberdade Econômica no município. A norma atualiza a Lei nº 4.864, de 2022, e estabelece regras mais claras e simplificadas para o exercício de atividades econômicas, alinhando Cachoeira do Sul às diretrizes nacionais de desburocratização.

O ato de sanção foi acompanhado por secretários municipais e representantes de entidades empresariais. 

Entre as principais mudanças, estão a definição de critérios de baixo, médio e alto risco para os empreendimentos, a possibilidade de alvará provisório para atividades de médio risco e a dispensa de licenciamento prévio para aquelas consideradas de baixo risco. A lei também reforça princípios como a presunção de boa-fé do empreendedor, a intervenção mínima do poder público e o incentivo ao empreendedorismo e inovação.

Outra novidade é a criação do Comitê para Gestão Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que contará com representantes de diversas secretarias municipais e terá a função de acompanhar a aplicação das normas e propor melhorias.

De acordo com a legislação, as atividades de baixo risco não precisam de alvará para iniciar funcionamento, mas permanecem sujeitas à fiscalização e ao cumprimento das normas sanitárias, ambientais, trabalhistas e de segurança. Já os empreendimentos de médio risco poderão iniciar suas operações com alvará provisório, enquanto os de alto risco continuam exigindo licenciamento prévio.
Com a medida, a administração municipal busca reduzir a burocracia, dar maior agilidade na abertura de empresas e estimular o crescimento econômico local, respeitando sempre as normas de saúde, segurança e meio ambiente.