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O prefeito Leandro Balardin encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei que propõe a modernização da política municipal de iluminação pública. A iniciativa altera a Lei Municipal nº 3.391/2002, adequando-a às novas diretrizes da Constituição Federal e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

A proposta busca atualizar e aprimorar a gestão da iluminação pública no município, permitindo que os recursos arrecadados possam ser utilizados não apenas na manutenção da rede, mas também em sua expansão e modernização. O texto prevê ainda a possibilidade de implantação de sistemas de monitoramento, ampliando a eficiência, a segurança e a preservação dos espaços públicos.

Entre os principais pontos do projeto está a reestruturação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). O objetivo é corrigir distorções existentes na arrecadação e promover maior justiça fiscal, ajustando as alíquotas de forma progressiva e equilibrada entre as diferentes classes de consumidores.

A proposta também contempla a ampliação das isenções para famílias de baixa renda. Consumidores residenciais com consumo de até 70 kW/h e rurais com até 90 kW/h poderão ser beneficiados, assegurando que o serviço essencial de iluminação pública não represente um impacto financeiro às famílias em situação de vulnerabilidade.

“O projeto vai permitir que o município avance na implantação de tecnologias mais modernas e sustentáveis, como o uso de lâmpadas de LED”, explicou Balardin.