Ir para o conteúdo

Em 2025, a Procuradoria-Geral do Município, sob a coordenação do procurador-geral Bruno Muller, teve atuação central na consolidação jurídica das ações do Executivo Municipal, com forte apoio técnico-legislativo e institucional à administração do prefeito Leandro Balardin. 

Ao longo do ano, foram analisados e encaminhados 90 projetos de lei, dos quais 83 foram aprovados pela Câmara de Vereadores, incluindo 1 Projeto de Lei Complementar. 

As matérias aprovadas abrangeram áreas estratégicas da gestão pública, como organização administrativa do Executivo, políticas públicas de saúde, educação, assistência social, meio ambiente, cultura, esporte, mobilidade urbana, desenvolvimento econômico, defesa civil, regularização fundiária, incentivos fiscais, orçamento municipal, Plano Plurianual 2026–2029, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de 2026. A atuação garantiu segurança jurídica, adequação legal e agilidade na tramitação das propostas de interesse público.

Para 2026, a Procuradoria-Geral avalia a possibilidade de terceirização da execução fiscal, com o objetivo de agilizar procedimentos e reduzir o tempo de resposta em pareceres administrativos. Outra iniciativa prevista é a implantação do convênio de Ajuste Fiscal com o Poder Judiciário, buscando maior celeridade no andamento das execuções fiscais.