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A Prefeitura de Cachoeira do Sul, a APAE de Cachoeira do Sul e o Ministério Público Estadual assinaram, nesta segunda-feira (12), um Termo de Autocomposição que viabiliza o avanço das tratativas para a formalização de um convênio entre o Município e a entidade, voltado ao atendimento de estudantes da rede municipal de ensino. O convênio estava vencido desde a gestão passada. 

A negociação foi mediada pela promotora de Justiça Rosangela Corrêa da Rosa, da Promotoria Regional de Educação de Santa Maria, e pela promotora Débora Becker, da Promotoria Especializada de Cachoeira do Sul. Com a assinatura do termo, foi estabelecido o prazo de 30 dias para que Prefeitura e APAE, com o apoio do Ministério Público, constituam um grupo de trabalho responsável pela elaboração do plano de trabalho intersetorial — envolvendo as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social — que irá nortear o convênio previsto para o ano de 2026. 

Ficou acordado que, em 2026, serão mantidas 160 horas semanais de profissionais cedidos pela Secretaria Municipal de Educação à APAE, sendo dois professores com carga horária de 40 horas e quatro professores com 20 horas. Já em 2027, esse número será reduzido para 120 horas, permanecendo os profissionais que integram a equipe técnica da instituição (80 horas) e mais 40 horas de professores. Em 2028 se mantém a cedência de 80 horas dos coordenadores 

O prefeito Leandro Balardin comprometeu-se a repassar R$ 120 mil anuais — mediante aprovação da Câmara de Vereadores — para subvencionar as atividades desenvolvidas pela APAE em 2026. Para 2027, após a redução da carga horária dos professores cedidos, será realizada nova pactuação para avaliar o montante de recursos necessários, assim como no ano de 2028.

“Não queremos tirar um centavo da APAE. O trabalho da entidade tem todo o meu apoio e admiração. O que queremos é deixar tudo dentro da legalidade”, destacou o prefeito.

Como contrapartida, a APAE compromete-se a oferecer atendimento a até 100 estudantes nas áreas de Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, reabilitação intelectual e reforço escolar. Além disso, conforme prevê a legislação vigente sobre licitações e convênios, será exigida a apresentação do plano de trabalho, a designação de um fiscal de contrato por parte da Prefeitura e a prestação regular de contas pela entidade.

Outro ponto previsto no acordo é o fornecimento da alimentação aos atuais 137 usuários dos serviços da APAE, que será custeado pela Prefeitura, também na forma de subvenção, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. O valor do repasse ainda será apurado para posterior definição.

Importante

Atualmente existe um decreto federal que impõe regras de fortalecimento educacional especial inclusivo nas escolas - O novo decreto da Educação Especial - Decreto nº 12.686/2025, 20 de outubro de 2025, instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva