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03 FEV 2026

Prefeito Balardin envia à Câmara projeto que autoriza suplementação de R$ 6 milhões para restituições a servidores

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O prefeito Leandro Balardin encaminhou à Câmara de Vereadores, em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 004/2026, que autoriza o Poder Executivo a reduzir e suplementar crédito no orçamento corrente no valor de R$ 6.000.000,00.

A proposta tem como objetivo adequar o orçamento municipal para viabilizar a devolução administrativa de valores retidos indevidamente a título de contribuição previdenciária ao FAPS dos servidores públicos municipais, em desacordo com as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019.

De acordo com o PL, a restituição está amparada no Decreto nº 201/2025, em decisão liminar do Tribunal de Justiça do RS na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5309845-14.2025.8.21.7000 e na tese de repercussão geral do STF (Tema 163), que estabelece a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, como terço de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade.

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Portal atualizado em: 03/02/2026 13:34