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O prefeito Leandro Balardin encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 08/2026, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Público de Passageiros no município. A proposta tem como objetivo atualizar, modernizar e qualificar a legislação que rege o transporte coletivo, atualmente baseada em norma de 1999.

De acordo com o Executivo, o novo projeto busca consolidar leis e decretos existentes, além de adequar o sistema às legislações federais, como a Lei nº 8.987/1995 (Concessões de Serviços Públicos) e a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana). A iniciativa também atende a determinações do Poder Judiciário e à necessidade pública de reorganizar e fortalecer o serviço de transporte coletivo no município.

Entre os principais pontos do projeto estão:
    • A definição do transporte coletivo como serviço público essencial, que não pode sofrer interrupções;
    • A regulamentação da concessão ou permissão do serviço por meio de licitação;
    • A organização do sistema por linhas urbanas e distritais, com diferentes modalidades, como transporte convencional, seletivo, escolar e sob demanda;
    • A criação de regras para frota, garagens, acessibilidade e uso de tecnologia;
    • A atualização da política tarifária, com possibilidade de tarifas integradas, subsidiadas e com descontos;
    • A previsão de fontes de custeio, como subsídios, receitas publicitárias e repasses estaduais e federais.

Balardin destacou que o projeto é parte de um conjunto de ações para promover avanços significativos no transporte coletivo nos próximos anos. “Nosso objetivo é oferecer à população cachoeirense um serviço mais moderno, eficiente, seguro e de qualidade, garantindo mobilidade urbana e melhores condições para quem depende do transporte público diariamente”, afirmou.

A matéria agora será analisada pelos vereadores e seguirá os trâmites legais na Câmara Municipal. A expectativa do Executivo é que, após a aprovação, o município possa avançar nos estudos e no processo de concessão do serviço, assegurando melhorias estruturais e operacionais no transporte público de Cachoeira do Sul.