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A Prefeitura de Cachoeira do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade, informa à população que tomou conhecimento de que a empresa TNSG, operadora do transporte público urbano no município, realizou a baixa de créditos de passagens de usuários do sistema.

O Município esclarece que não é responsável por essa ação, que se trata de um procedimento adotado pela própria empresa. A Administração Municipal também ressalta que não foi oficialmente comunicada sobre a realização desse procedimento.

Diante da situação, a Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade cobra esclarecimentos da operadora para apurar os motivos da baixa dos créditos e verificar se o procedimento está em conformidade com a legislação vigente.

A Prefeitura destaca que, justamente para garantir maior segurança aos usuários e transparência na gestão dos créditos tarifários, foi editado o Decreto Municipal nº 90/2025 (disponível em: https://www.cachoeiradosul.rs.gov.br/portal/diario-oficial/ver/813), que regulamenta a validade e a destinação dos créditos pré-adquiridos no transporte coletivo. A norma estabelece que os créditos têm validade de 12 meses a partir da data da compra e define regras para sua restituição ao usuário quando expirados, além de impedir que a concessionária utilize créditos vencidos sem autorização do Poder Concedente.