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O Município de Cachoeira do Sul aderiu à judicialização promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) contra a União, no âmbito do Processo Judicial que tramita perante a 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).

Por meio da adesão, o Município autoriza expressamente a CNM a representá-lo judicialmente no processo e manifesta concordância com os fundamentos apresentados pela entidade. A iniciativa tem como objetivo garantir a efetividade da aplicação da Lei Federal nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, que trata, entre outros pontos, da regularização e do equacionamento de débitos previdenciários municipais.

A ação busca promover a revisão da dívida previdenciária dos municípios e a realização do chamado Encontro de Contas com a União, permitindo a apuração de valores relacionados a contribuições e retenções que possam ter sido cobradas ou consideradas indevidamente.

Caso sejam reconhecidos valores em favor do Município, a medida também poderá possibilitar a compensação ou restituição dos recursos, conforme os resultados da análise e do processo judicial.

“Essa ação marca um momento importante na luta dos municípios por justiça fiscal e pode ser um exemplo para outras prefeituras que enfrentam desafios semelhantes”, destacou o prefeito Leandro Balardin.

Com a adesão, Cachoeira do Sul passa a integrar a iniciativa da CNM que busca assegurar aos municípios o correto tratamento de suas obrigações e créditos previdenciários perante a União, fortalecendo a defesa dos interesses municipais e a recuperação de eventuais valores devidos ao Município.