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O prefeito Leandro Balardin protocolou, nesta sexta-feira (14), junto ao sistema da Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027. O documento foi encaminhado à presidente do Legislativo, vereadora Juliana Spolidoro, para apreciação e votação pelos parlamentares.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades, metas e normas que orientarão a elaboração, a execução e o acompanhamento do orçamento municipal do próximo ano. O projeto foi elaborado em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município.
A LDO integra o processo de planejamento das finanças públicas, funcionando como um instrumento que conecta o Plano Plurianual (PPA) à Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo a aplicação dos recursos e as prioridades da administração municipal para 2027.
Entre as diretrizes previstas no projeto estão as metas e prioridades da administração municipal, a organização da estrutura orçamentária, as regras para a execução do orçamento, as disposições relacionadas à dívida pública, às despesas com pessoal e às alterações na legislação tributária.