Ir para o conteúdo

O Executivo Municipal conseguiu, nesta sexta-feira (21), as 10 assinaturas necessárias para formalizar o pedido de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 57/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (REFIS/ISSQN 2026). Com isso, a expectativa é de que a proposta seja votada pela Câmara de Vereadores na próxima segunda-feira.

Esta é a terceira semana consecutiva em que a administração municipal buscava a formalização da urgência para dar andamento ao projeto. A proposta foi protocolada pelo prefeito Leandro Balardin no dia 30 de julho e cria condições especiais para que contribuintes com débitos de ISSQN possam regularizar sua situação fiscal.

Vereadores garantem a urgência – Os 10 votos para a urgência foram dados pelos vereadores Daniela Santos, Juliana Spolidoro, Ana Luisa Gomes, Sérgio Quoos, Magaiver Dias, Alex Gonçalves, Ricardo Machado, Adriana Palladino, Edimar Garcia e Jeremias Madeira. 

A iniciativa busca ampliar a recuperação de créditos municipais, estimular o pagamento voluntário de tributos, reduzir a judicialização e tornar mais eficiente a gestão da cobrança tributária.

Atualmente, a Secretaria Municipal da Fazenda registra um passivo de R$ 22.130.905,37 em dívida ativa referente ao ISSQN. 

De acordo com a secretária municipal da Fazenda, Rita Garske, o programa prevê diferentes modalidades de pagamento, com descontos sobre multas e juros.

“O pagamento poderá ser realizado em cota única, com redução de 100% da multa de mora e 50% dos juros, em duas parcelas, com redução de 80% da multa e 40% dos juros, ou em três ou mais parcelas, com redução de 70% da multa e 30% dos juros, desde que todas sejam quitadas até 29 de dezembro de 2026”, explica a secretária.

Além da recuperação dos créditos tributários, a proposta pretende fortalecer a economia local. Com a regularização das pendências, empresas poderão recuperar sua capacidade financeira, manter empregos e ampliar investimentos no município.

Para o prefeito Leandro Balardin, a aprovação do REFIS também será importante para o planejamento financeiro do município.

“Esse projeto é muito importante para buscar os valores que estão na rua, dando oportunidade para que os contribuintes regularizem suas dívidas, mas também para garantir os salários do funcionalismo no final do ano. É uma medida que beneficia o contribuinte e, ao mesmo tempo, fortalece a saúde financeira do município”, afirma.
Caso o projeto seja aprovado pela Câmara de Vereadores, os contribuintes poderão aderir ao REFIS/ISSQN 2026 até 29 de dezembro deste ano.