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Contribuintes poderão negociar quaisquer débitos com o Município, estejam ou não inscritos em dívida ativa; inscrições ocorrem de 21 a 30 de setembro
Cachoeira do Sul terá, de 5 a 9 de outubro, a Semana de Regularização Tributária, iniciativa realizada em parceria entre o Poder Judiciário, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Fórum de Cachoeira do Sul, e o Município. A ação está alinhada à III Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A iniciativa busca incentivar a utilização de métodos de autocomposição para a resolução de conflitos de natureza tributária e possibilitar que contribuintes regularizem suas pendências com o Município.
Podem participar contribuintes interessados em quitar seus débitos. Poderão ser negociadas quaisquer dívidas com o Município de Cachoeira do Sul, como IPTU, ISSQN e multas, estejam ou não inscritas em dívida ativa, inclusive aquelas em cobrança administrativa, protesto ou execução fiscal.

Os interessados em participar da Semana de Regularização Tributária devem realizar a inscrição entre os dias 21 e 30 de setembro, das 13h às 18h30.
A inscrição pode ser feita pelo WhatsApp (51) 99915-8043, com o envio da documentação necessária, ou presencialmente na Secretaria do CEJUSC, localizada no 4º andar do Fórum de Cachoeira do Sul, sala 403, na Rua Silvio Scopel, 1200.
Para a inscrição, são necessários documento de identificação com foto (RG ou CNH), comprovante de residência atualizado e comprovante de rendimentos, como contracheque, extrato bancário, declaração de Imposto de Renda ou outro documento que comprove a renda.
A negociação ou a inscrição para quitação dos débitos deve ser realizada pelo titular da dívida ou por pessoa devidamente autorizada por procuração.

Atenção ao REFIS do ISSQN
A Prefeitura reforça que o REFIS atualmente em vigor é específico para débitos de ISSQN. O programa prevê 100% de desconto nas multas e 50% de desconto nos juros.
Isso não impede que outros débitos municipais sejam negociados. Qualquer dívida com o Município também pode ser negociada diretamente na Prefeitura, independentemente de estar ou não ajuizada.
Para informações sobre negociação de débitos e atendimento relacionado à dívida ativa, o contribuinte pode entrar em contato pelo WhatsApp do setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda: (51) 99463-0802.

Serviço
Semana de Regularização Tributária
Inscrições: 21 a 30 de setembro
Horário: 13h às 18h30
Semana de regularização: 5 a 9 de outubro
CEJUSC: (51) 99915-8043
CEJUSC: 4º andar do Fórum, sala 403 – Rua Silvio Scopel, 1200