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Representantes da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e do Conselho Municipal de Saúde (CMS) reuniram-se nesta quinta-feira (29) para avançar na elaboração do projeto de lei que  atualizará a estrutura e as regras de funcionamento do Conselho. O prefeito Leandro Balardin também participou da reunião e defendeu a renovação periódica das representações, em conformidade com a legislação vigente e com o entendimento da Procuradoria.

Durante o encontro, houve consenso em relação à maior parte da proposta, com encaminhamento de ajustes pontuais nos dispositivos referentes às competências do Conselho e à composição das representações. A principal divergência permanece na definição das regras de mandato dos conselheiros.

A proposta do Município prevê prazo definido tanto para o mandato das entidades representadas quanto para a permanência das pessoas que exercem a função de conselheiro. A medida busca assegurar a renovação periódica das representações e ampliar a participação no controle social. Já o CMS defende maior autonomia das entidades para decidir sobre a manutenção ou substituição de seus representantes.

A discussão também envolve a necessidade de adequar a composição atual do Conselho aos limites estabelecidos pela legislação municipal. As regras em vigor determinam mandato de dois anos para os conselheiros, com possibilidade de duas reconduções por igual período, totalizando até seis anos consecutivos de permanência.

Atualmente, há conselheiros que já ultrapassaram esse limite, situação que precisa ser regularizada para adequação à legislação vigente. Nesse contexto, o Município defende que a atualização das regras contemple mecanismos que garantam a renovação das representações.


Próximos encaminhamentos

Ao final da reunião, ficou definido que o Conselho Municipal de Saúde apresentará, por escrito, a fundamentação de sua posição sobre o modelo de mandato defendido. A Procuradoria-Geral do Município elaborará os respectivos contrapontos jurídicos.

As duas posições serão submetidas ao prefeito Leandro Balardin, a quem caberá definir a redação final do projeto de lei que será encaminhado à Câmara de Vereadores.