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A Prefeitura de Cachoeira do Sul encaminhou nesta sexta-feira (13/11) à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 77/2026, que atualiza a legislação e reformula o funcionamento do Conselho Municipal da Saúde em Cachoeira do Sul. A proposta com as alterações foi elaborada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) em conjunto com representantes da atual diretoria do CMS e o prefeito Leandro Balardin, que encaminharam a conclusão do estudo no encontro no último dia 29, na Prefeitura Municipal. Após análise técnica e jurídica, o PLO chega ao Legislativo propondo a reestruturação das operações do conselho, redefine sua composição, organização, funcionamento e competências.

Um dos destaques da nova legislação, defendido pelo prefeito, trata da renovação periódica das representações ao conselho, em conformidade com a legislação vigente e com o entendimento da Procuradoria-Geral, redefinindo as regras alusivas aos mandatos dos conselheiros. O Município passa a estabelecer prazo definido tanto para o mandato das entidades representadas quanto para a permanência das pessoas que exercem a função de conselheiro, de forma a assegurar a renovação periódica das representações e ampliar a participação no controle social.

O projeto de lei busca adequar a composição atual do Conselho aos limites estabelecidos pela legislação municipal. As regras em vigor determinam mandato de dois anos para os conselheiros, com possibilidade de duas reconduções por igual período, totalizando até seis anos consecutivos de permanência. A reforma busca incentivar a renovação de lideranças e a pluralidade de ideias que contribuam para o aprimoramento das políticas públicas de saúde, conforme preconiza o Sistema Único de Saúde (SUS), e regularize o cumprimento da legislação vigente, já que, atualmente, há conselheiros que já ultrapassaram o limite previsto após sucessivas reconduções aos cargos. (Em anexo, a íntegra do Projeto de Lei nº 77/2026)