Tribunal de Justiça derruba lei...

Notícias

ABR

17 ABR 2019

Tribunal de Justiça derruba lei proposta pelo vereador Paixão

A Procuradoria Jurídica de Cachoeira do Sul obteve na segunda-feira (15), decisão unânime de procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade para tornar sem efeito a Lei Municipal n° 4.571, de 13 de novembro de 2018, de iniciativa do Poder Legislativo, tendo por proponente o vereador Luis Paixão (PP).

A lei estabelecia critérios restritivos para nomeação de componentes dos Conselhos Municipais. As alterações legais causariam a exclusão de vários membros de conselhos municipais, representantes do Poder Executivo.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com a relatoria do Desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco, reconheceu que a criação de critérios pelo Poder Legislativo acerca da nomeação de representante do Poder Executivo em conselhos, fere o princípio da independência e harmonia entre os poderes, acolhendo a tese do Município que as normas questionadas afrontam as regras constantes na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

NOTÍCIA MAIS RECENTE

Encerra nesta quinta-feira a Feira do Peixe Vivo

NOTÍCIA MENOS RECENTE

CFV começou a concretagem da cancha da Praça José Bonifácio

Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025

Portal atualizado em: 06/06/2025 17:29