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NOV
29
29 NOV 2019
Prefeitura cobra do Estado valores atrasados da Saúde

O Prefeito Sergio Ghignatti enviou na manhã desta sexta-feira para a Secretária Estadual da Saúde, Arita Bergmann um documento requerendo o pagamento dos valores atrasados dos Programas de Saúde nos anos de 2014 e 2015.

No documento, o prefeito solicita a imediata apuração, empenho e pagamento dos valores atualizados e em atraso, evitando assim a prescrição dos mesmos, conforme o parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto nº 20.910/1932, que diz que “a suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano”.

Somente dos anos de 2014 e 2015 a soma R$ 1.507.943,70. Desde 2013 até 2019, todas as contas que a Secretaria Estadual da Saúde tem em débito com o Município estão judicializadas. Mesmo assim, o encaminhamento deste documento foi uma orientação a todos os municípios gaúchos para evitar a prescrição dos débitos. Ao total, desde 2013, a dívida já soma R$ 6.319.416,44.

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