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28 SET 2021

SMIC orienta estabelecimentos comerciais quanto ao cumprimento de Lei Estadual

A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, através do Edecon, e por solicitação do Ministério Público, está orientando supermercados, minimercados e armazéns a respeito do cumprimento da Lei Estadual 12.869/2007.

A lei dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cartazes indicativos do prazo de validade de quaisquer produtos em promoção nos estabelecimentos.

Conforme explicou o secretário Pipa Germanos, 114 estabelecimentos deste tipo já foram visitados pelos fiscais da SMIC. Os servidores seguirão fazendo visitas por amostragem para orientar e fiscalizar quanto ao cumprimento da Lei.

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