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A Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária (SMAP) através da sua Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) de Cachoeira do Sul informa o lançamento do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) a partir desta segunda-feira (18 de julho) referente ao exercício 2022 para consulta ou emissão.

O documento é pré-requisito para comprovar a inscrição do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e condição chave para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural e concessão de crédito agrícola. Sem o certificado, os proprietários não poderão, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.

Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural poderão requerer sua guia na UMC mediante apresentação do Certificado de Cadastro de anos anteriores com o custo de R$ 8,02.

O procedimento também pode ser feito pelo site do SNCR (https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao), pelo telefone celular ou tablet no aplicativo SNCR-Mobile em sistemas Android ou IOS.

Para validar o documento, o emissor do CCIR deve pagar a taxa de serviços cadastrais por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), que é emitida junto com o certificado. O pagamento é realizado na rede de atendimento do Banco do Brasil. O CCIR é válido por um ano.

Maiores informações na SMAP pelo telefone (51) 3724 6104 com Adriana Hörbe.