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25 NOV 2022

Prefeitura protocola na Câmara o projeto do Código Tributário

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O Secretário da Fazenda, Claudinho Schlottfeldt, junto com o consultor Pablo Sabadin Chaves e Clenio da Rosa, protocolou na Câmara de Vereadores nesta sexta o projeto de lei que estabelece o Código Tributário de Cachoeira do Sul e consolida a legislação tributária. O documento foi recebido pelo presidente Nelson Azevedo Júnior.

A proposta de Lei Complementar tem por finalidade substituir inúmeras leis esparsas atuais com a instituição de um novo texto de um Código Tributário Municipal (CTM), resolvendo pontos de incongruências e omissões que a atual legislação apresenta. O documento acrescenta ainda disposições necessárias e impostas pela legislação federal atual à fazenda municipal, regulamentando a forma de atuação do fisco municipal e estabelecendo critérios mais atuais e pertinentes à administração fazendária como um todo.

Autor: Patricia Miranda