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13 DEZ 2022

Prefeitura fará primeira apresentação do Código Tributário Municipal na Câmara

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A Prefeitura de Cachoeira do Sul, através da Secretaria Municipal da Fazenda, fará nesta quinta-feira (15), às 14h, a primeira apresentação técnica do Novo Código Tributário Municipal e consolida a legislação tributária., documento em que o projeto de lei já está protocolado na Câmara Municipal de Vereadores. A apresentação será feita pelo consultor tributário Pablo Sabadin Chaves.

A proposta de Lei Complementar tem por finalidade substituir inúmeras leis esparsas atuais com a instituição de um novo texto de um Código Tributário Municipal (CTM), resolvendo pontos de incongruências e omissões que a atual legislação apresenta. O documento acrescenta ainda disposições necessárias e impostas pela legislação federal atual à fazenda municipal, regulamentando a forma de atuação do fisco municipal e estabelecendo critérios mais atuais e pertinentes à administração fazendária como um todo.

Entidades como e NEA/CREA, CACISC e filiados, CDL, Sindilojas, OAB, Associação dos Contabilistas foram convidados para assistir a explanação.

Autor: Patricia Miranda

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