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28/04/2017
Secretaria de Planejamento quer regularizar as caçambas de entulhos

 

O Secretário Municipal de Planejamento, Júlio Bittencourt, se reuniu com os proprietários de caçambas metálicas estacionárias de entulhos (conhecidas como papa entulhos), para tratar da regularização delas de acordo com a Lei Municipal 3.828 de 17 de novembro de 2008. Uma das exigências da lei é com relação a padronização das caçambas, que também deve estarem em bom estado de conservação, conter identificação e dispositivos de segurança.

Outra exigência da lei é que as caçambas fiquem no interior do imóvel dos quais será coletado o entulho. Quando isso não é possível, a lei também determina como ela deve ser colocada. Na zona central da cidade somente poderão ser estacionadas caçambas em horários, locais e por períodos previamente autorizadas pela autoridade municipal competente. A autorização deve ser solicitada com pelo menos três dias úteis de antecedência.

DESCUMPRIMENTO – As empresas que descumprirem a legislação poderão receber advertência para sanar a irregularidade em 24 horas. Se não for resolvido, será aplicada multa de 10 URMs. Em caso de reincidência, a multa passa para 30 URMs. Se mesmo assim as irregularidades persistirem, a empresa pode perder o alvará de licença e funcionamento por até 30 dias

Nova reunião em 15 dias

Segundo Júlio Bittencourt, Cachoeira do Sul possui quatro empresas de caçambas metálicas estacionárias de entulhos. Representantes de três delas participaram da reunião, que definiu novo encontro para o prazo de 15 dias para abordar as tarjas refletivas de que trata a lei. Como ela é de 2008, será avaliado as mudanças que já aconteceram neste período no que diz respeito a este dispositivo de segurança, atendendo o que é determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito. Outra alteração que os empresários estão pedindo é com relação a cor das caçambas, que pela lei deve ser todas amarelas e identificada apenas por numeração. A sugestão é que cada uma tenha uma cor, facilitando assim a identificação de cada uma.

Quem participou do encontro

– Cachoeira Entulhos

– Papa Entulhos

– Tele Entulhos

 
 
 
 
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