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10 MAI 2024

Prefeitura publica decreto prorrogando pagamento de IPTU e outros impostos

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A prefeita Angela Schumacher Schuh publicou, no final da tarde da sexta-feira (10), o Decreto Municipal 042/2024, que dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município, causados pelos eventos climáticos de chuvas intensas no Território do Rio Grande do Sul.

Segundo o Decreto:

- O pagamento da parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU – do exercício de 2024, com vencimento em 10/05/2024 e 10/06/2024, fica prorrogado para as datas de 10/06/2024 e 10/07/2024 respectivamente;

- Para o exercício de 2024, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, competências Abril e Maio ficam com vencimentos prorrogadas para as datas de 20/06/2024 e 20/07/2024 respectivamente;

- Ficam prorrogados pelo mesmo período a entrega e o fechamento da Declaração Eletrônica do ISS-DEISS;

- Ficam suspensos por 30 (trinta) dias a partir da data de publicação deste decreto o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto e cadastro de inadimplentes, SCPC.

O Decreto, na íntegra, está disponível no Diário Oficial Eletrônico do Município (https://www.cachoeiradosul.rs.gov.br/).

Autor: Eloisa Uliana

Secretarias Vinculadas

Prefeito

Leandro Tittelmaier Balardin

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