TJ suspende lei para distribuição de...

Notícias

SET

24 SET 2024

TJ suspende lei para distribuição de medicamentos à base de Cannabis pelo Município de Cachoeira do Sul

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

O desembargador Ney Wiedemann Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, deferiu o pedido da Procuradoria Jurídica do Município de Cachoeira do Sul que propôs ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 5.045, de 15 de agosto de 2024.

A lei se refere ao Programa Municipal de Uso de Cannabis e propunha a distribuição, por parte do Município, de medicamentos à base da planta, atribuindo obrigações administrativas e orçamentárias ao Poder Executivo sem especificar a origem dos recursos.

Com o despacho, a lei está suspensa, podendo ainda ser interposto recurso pela Câmara de Vereadores, propositora da mesma.

Autor: Eloisa Uliana

NOTÍCIA MAIS RECENTE

Capacitação reúne recém-contratados para Saúde

NOTÍCIA MENOS RECENTE

Ouvidoria do SUS divulga novo telefone

Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025

Portal atualizado em: 09/05/2025 19:21