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O prefeito Leandro Balardin sancionou nesta terça-feira (6/05) a Lei Municipal nº 5.123, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Esporte (CME) e do Fundo Municipal do Esporte (FUMESP) e dá outras providências, a Lei Municipal nº 5.124, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON), e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC) e dá outras providências, e a Lei 5.125, que autoriza o Poder Público a contratar emergencialmente servidor para o cargo de Engenheiro Agrônomo para atuação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. 

Conselho e Fundo do Esporte – Vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude (SMELJ), o Conselho será órgão de assessoramento do Poder Executivo, com caráter consultivo e deliberativo, e composto por 10 membros, sendo que as secretarias de Esporte, Lazer e Juventude; Educação; Meio Ambiente; Desenvolvimento Social; e Desenvolvimento Econômico e Turismo indicarão um representante cada. Os demais representantes serão da AABC São José, Associação Cachoeirense de Futebol Varzeano (ASCAFV), Associação Ciclismo do Jacuí (ACJ), Associação dos Damistas Cachoeirenses (ADC) e UCAB.
O Conselho terá como atribuição prioritária assessorar a elaboração e execução das políticas públicas municipais do esporte. 
Os recursos do Fundo serão destinados a proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais de responsabilidade da SMELJ, podendo captar recursos do orçamento municipal e de fontes públicas e privadas. 

Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – Tem como órgãos integrantes o PROCON e o CONDECON. 
O PROCON, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), deverá promover e implementar ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, além de coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. 
O CONDECON terá 10 representantes, sendo: 1 da SMEd, 1 da Vigilância Sanitária, 1 da Secretaria Municipal da Fazenda, 1 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, 1 do CDL, 1 do Sindilojas, 2 de instituições de Ensino Superior e 1 da OAB. 
O Fundo terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito de Cachoeira do Sul, além de custear atividades, pesquisas, estudos e outros relacionados ao Sistema em questão. 

Engenheiro Agrônomo – O prefeito Leandro Balardin também sancionou a lei que autoriza a contratação temporária por 6 meses, prorrogáveis por mais 6, de engenheiro agrônomo, através de Edital de Processo Seletivo Simplificado, para atuar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. Mais detalhes do Processo estarão no Edital que deve ser lançado nos próximos dias.