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Com o objetivo de garantir a mobilidade e minimizar os impactos econômicos causados pelas restrições de tráfego na Ponte do Fandango, o prefeito Leandro Balardin assinou, nesta semana, a declaração de utilidade pública para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) em dois pontos do Rio Jacuí. 

A medida, prevista no Decreto nº 081/2025, permitirá a instalação de atracadouros para travessia por balsas, como alternativa ao transporte de cargas pesadas, atualmente impossibilitado de cruzar a ponte. Conforme previsão do DNIT, em setembro, o trânsito será interrompido por completo na Ponte, sendo a balsa a única alternativa para travessia no Rio Jacuí. 

A decisão tem como base o artigo 8º da Lei Federal nº 12.651/2012, que autoriza a intervenção em APPs nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. A iniciativa surge em resposta à determinação do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), que restringiu o tráfego de veículos com peso superior a 18 toneladas sobre a ponte, medida amplamente divulgada pelos meios de comunicação locais.

Os atracadouros autorizados estão localizados nos seguintes pontos:
    • Atracadouro 1: no início da Rua Moron, na região conhecida como Praia Velha;
    • Atracadouro 2: nas proximidades da Praia Nova, com ligação à BR-153.

A operação das balsas deverá seguir os critérios estabelecidos pela legislação ambiental vigente, em especial a Resolução CONSEMA nº 372/2018. A autorização para o funcionamento dos atracadouros depende do cumprimento de todos os requisitos legais exigidos pelo Município.