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A Prefeitura de Cachoeira do Sul publicou decreto que altera a numeração predial de parte dos imóveis localizados na Rua Luziano Motta, no Bairro Ponche Verde. A medida tem como objetivo reorganizar a identificação dos imóveis, facilitando o acesso aos serviços públicos e aprimorando a logística urbana.

A mudança está amparada na Lei Municipal nº 5.044/2024, que autoriza a atualização oficial da numeração predial mediante decreto. Com isso, os proprietários dos imóveis afetados terão o prazo máximo de 90 dias, a contar da data da publicação do decreto, para substituir as placas de identificação predial e atualizar os dados cadastrais junto aos órgãos competentes.

Segundo o art. 12 da Lei referente, fica estipulada a multa de 5 (cinco) URMs no caso da não observância e 10 (dez) URMs nos casos de reincidência.

As concessionárias de serviços públicos, como água e energia elétrica, também deverão ajustar suas bases de dados e adequar as instalações conforme a nova numeração dentro do mesmo prazo.

O novo ordenamento numérico consta no Diário Oficial Eletrônico de hoje (https://www.cachoeiradosul.rs.gov.br/portal/diario-oficial/ver/844) e já está em vigor. A Prefeitura orienta que os moradores e responsáveis pelos imóveis busquem as orientações necessárias junto ao Setor do Cadastro Imobiliário (Secretaria da Fazenda) para garantir a regularização dentro do prazo estabelecido. Contato do Setor: 519462-3664 (telefone e whatsapp).