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05 AGO 2025

Prefeito apresenta mudança na legislação do alvará sanitário e propomos isenção para atividades de baixo risco

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O prefeito Leandro Balardin encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que propõe a alteração da redação da Lei Municipal nº 2.670/93, com o objetivo de adequar a legislação local às normas federais e estaduais referentes à classificação de risco sanitário e à emissão de alvarás.

A principal mudança proposta é a isenção da exigência de Alvará Sanitário para atividades econômicas classificadas como de baixo risco (nível I). A exigência permanecerá apenas para estabelecimentos classificados como risco médio (nível II) e alto (nível III). A atualização segue diretrizes da Anvisa, da Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), da Resolução CGSIM nº 51/2019 e da Portaria SES/RS nº 192/2022.

Entre os exemplos de atividades consideradas de baixo risco (nível I), que ficarão isentas do alvará, estão salões de beleza, cabeleireiros, manicures e pedicures, serviços de prótese dentária, entre outros. A lista completa pode ser consultada no site do Centro Estadual de Vigilância em Saúde (CEVS), por meio do link: https://www.cevs.rs.gov.br/portaria-cnaes-portaria-n-192-2022

Vale destacar que, mesmo com a isenção do alvará para essas atividades, a taxa de fiscalização sanitária continuará sendo cobrada.

Outra mudança relevante prevista no projeto é o fim do vencimento único dos alvarás em 31 de março de cada ano. Com a nova proposta, os alvarás para atividades de risco médio e alto terão validade de 12 meses contados a partir da data de emissão, conferindo mais previsibilidade e organização ao processo.

Segundo o prefeito Leandro Balardin, a proposta atende a uma solicitação da Secretaria Municipal da Saúde e visa corrigir distorções legais, eliminar burocracias desnecessárias, garantir segurança jurídica e estimular o ambiente de negócios no município.

O projeto foi encaminhado em regime de urgência e será analisado pelos vereadores nos próximos dias. A Secretaria da Saúde já orientou os contadores do município sobre a nova forma de classificação, e as equipes técnicas da Prefeitura estão à disposição para auxiliar na verificação do enquadramento de cada atividade econômica.

Autor: Eloisa Uliana

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