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O prefeito Leandro Balardin assinou nesta quinta-feira, 11, o Decreto nº 159/2025 que institui e regulamenta o regime de teletrabalho no âmbito do Poder Executivo de Cachoeira do Sul.

A medida moderniza a gestão pública municipal, permitindo que servidores efetivos e empregados públicos possam desempenhar suas funções fora das dependências físicas da Prefeitura, de forma permanente ou periódica, utilizando recursos de tecnologia da informação.

De acordo com o decreto, o teletrabalho será facultativo e dependerá de autorização do secretário ou procurador-geral, além da chefia imediata. A implantação estará restrita a atividades nas quais seja possível mensurar objetivamente a produtividade.

Ficam impedidos de aderir ao regime os servidores em estágio probatório; ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento que sejam responsáveis pela coordenação e orientação de atividades desempenhadas por subordinados; que desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho presencial e que tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação.

Entre os deveres dos servidores que atuarem em home office estão: garantir a estrutura física e tecnológica necessária, manter comunicação constante com a chefia, atender convocações presenciais quando necessário, consultar diariamente o e-mail institucional e preservar o sigilo dos dados acessados remotamente.

O decreto também estabelece que servidores em teletrabalho não terão direito a horas extras ou adicional noturno, já que não haverá registro de ponto.

A nova regulamentação passa a valer na data de sua publicação.