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O prefeito Leandro Balardin, a vice-prefeita Dulce Lopes, o procurador-geral do Município, Bruno Muller, e os secretários Rita Garske (Fazenda) e João Alexandre Bittencourt (Desenvolvimento Social) estiveram novamente na Câmara de Vereadores na quarta-feira (15) para dialogar com o Legislativo sobre projetos de lei apresentados pelo Executivo. 

A ação faz parte da política de transparência e diálogo do governo municipal, que tem buscado discutir com os vereadores as principais iniciativas da administração.

Entre os projetos em debate estão:

1. Atualização da Lei Orgânica Municipal – Regras de Aposentadoria
Está em análise pelos vereadores o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que define idades mínimas para aposentadoria no serviço público, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019. As novas regras estabelecem aposentadoria aos 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Para professores, as idades mínimas serão de 57 e 60 anos, respectivamente.
A medida busca garantir a sustentabilidade do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município (FAPS) e é necessária para o parcelamento especial do FAPS.
“Essa mudança não retira direitos, apenas organiza melhor as regras e dá mais segurança aos servidores”, afirmou Balardin.

2. Parcelamento Especial do FAPS
Outro projeto encaminhado trata da adesão ao Parcelamento Especial previsto na Emenda Constitucional nº 136/2025, referente aos débitos do FAPS. O Município destina atualmente cerca de R$ 6,25 milhões por mês ao fundo, o que representa 20,52% da receita corrente líquida. O parcelamento é considerado essencial para equilibrar as contas públicas e garantir a continuidade dos pagamentos aos aposentados e pensionistas.
“O reparcelamento não prejudica o servidor, pelo contrário, é uma medida necessária para manter a regularidade dos pagamentos e reduzir o déficit atuarial”, explicou o prefeito.

3. Modernização do Código Tributário Municipal
O Projeto de Lei Ordinária nº 114/2025 propõe alterações na Lei Municipal nº 2.769/1994, que institui o Código Tributário Municipal. O objetivo é modernizar a política de cobrança da Dívida Ativa, tornando o sistema mais racional, transparente e eficiente.
A proposta reduz multas e juros, cria novas regras de parcelamento e reparcelamento e busca estimular a regularização dos débitos, sem penalizar os contribuintes.
“A medida atualiza regras que estão em vigor há mais de 20 anos e cria um instrumento permanente de boas práticas fiscais, substituindo programas pontuais de anistia”, destacou o prefeito.

As propostas seguem para análise e votação na Câmara de Vereadores. 
O Executivo reforça que todas as iniciativas estão amparadas por estudos técnicos e legais e visam promover a sustentabilidade financeira, a modernização da gestão pública e o fortalecimento do diálogo entre os poderes.