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O prefeito Leandro Balardin se reunirá, na tarde desta segunda-feira (1º/12), com representantes dos servidores municipais para tratar de pautas relevantes à categoria.

O encontro ocorre das 13h às 13h45, no Paço Municipal, e deve contar com a participação do Siprom, Simcasul e Sinserlegis.


Durante a reunião, o prefeito apresentará informações e esclarecimentos sobre três temas centrais:

• PLO 113/2025 – Reparcelamento do FAPS
Segundo Balardin, a proposta não se trata de parcelamento de parcelas não cumpridas pela atual gestão, mas sim de uma autorização legislativa para reparcelar dívidas antigas, oriundas de parcelamentos feitos por gestões anteriores que não foram integralmente honrados. O objetivo é reorganizar o passivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS), garantindo maior segurança ao regime próprio.

• Programa de Alimentação ao Servidor (PAS)
Os representantes dos servidores conhecerão o programa que visa ampliar benefícios aos servidores municipais. 

• PELOM 01/2025 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica
A proposta discute uma adequação necessária às diretrizes da Constituição Federal, especialmente no que diz respeito ao Regulamento de Benefícios do FAPS. A emenda busca fixar idades mínimas para aposentadoria e definir que o regramento das aposentadorias e pensões seja estabelecido por lei complementar, garantindo segurança jurídica e alinhamento com as normas nacionais.