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03 JAN 2026

Prefeito Balardin protocola projeto para concessão de uso de imóvel à Associação dos Policiais Militares

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O Poder Executivo de Cachoeira do Sul encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que autoriza a concessão de uso de um imóvel público à Associação dos Policiais Militares de Cachoeira do Sul (APM-CS). A matéria foi protocolada no Legislativo no dia 2 de janeiro, sendo o primeiro PL de 2026.

A proposta prevê a concessão de uma área de 9.000 metros quadrados, localizada no Loteamento Parque Xangrilá, pelo prazo de 25 anos.

De acordo com o projeto assinado pelo prefeito Leandro Balardin, o imóvel será destinado à construção, manutenção e utilização da sede social da APM-CS, além da implantação de uma pista de caminhada orientada e de uma praça de uso comunitário, beneficiando também os moradores da região.

A iniciativa tem como objetivo renovar a autorização legislativa, uma vez que a concessão anterior, instituída pela Lei Municipal nº 4.643/2019, encontra-se expirada. Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município, é necessária a edição de nova lei específica para a continuidade do uso da área pública. Segundo o prefeito Balardin, havia dois anos que a concessão estava vencida.

Entre as obrigações da entidade estão a manutenção do imóvel em perfeito estado de conservação. O texto também prevê a reversão do imóvel ao Município em caso de descumprimento das condições ou desvio de finalidade.

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