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03 ABR 2019

Projeto de Lei do reajuste dos servidores está na Câmara

A Secretária de Governo, Necky Decker, protocolou na Câmara Municipal na tarde desta quarta-feira (3), o Projeto de Lei que trata da Revisão Geral Anual dos vencimentos, padrão referencial, proventos, pensões, subsídios e funções gratificadas dos servidores e agentes políticos vinculados ao Poder Executivo Municipal.

A Revisão Geral Anual tem previsão na Constituição Federal e tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda.

O percentual proposto pelo Município é de 4% e foi determinado com base na variação dos índices de correção monetária e inflação do período.

O Projeto de Lei propõe também o reajuste do valor do Vale-Alimentação, passando dos atuais R$315,00 para R$325,00 mensais.

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