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A Secretaria Municipal da Fazenda esclarece alguns pontos que foram questionados sobre o orçamento da Prefeitura para 2020:

- A queda no orçamento das Secretarias da Educação e da Saúde se refere à redução geral no orçamento da Prefeitura, consequência da queda na arrecadação; independente da redução, os princípios constitucionais de destinação de 15% do orçamento para saúde e 25% do orçamento para educação estão sendo respeitados;

- O aumento do orçamento para o Gabinete do Prefeito se deve ao fato da realocação do Conselho Tutelar que saiu da STAS (Secretaria de Trabalho e Assistência Social) e foi para o Gabinete; o orçamento do Conselho Tutelar para 2020 ficou em 172.500,00; a subordinação do Conselho Tutelar ao Gabinete é uma orientação do Governo Federal, pois seu orçamento é de recurso livre e os recursos da STAS são de fundo a fundo;

- O aumento no orçamento da Secretaria da Fazenda diz respeito à previsão de pagamento das dívidas de longo prazo, como por exemplo, empréstimos do Badesul, PAC, Faps e Pasep; para 2020, está previsto o pagamento de duas dívidas com o Faps (uma consolidada e outra do parcelamento que será enviado para aprovação da Câmara) e uma com o Pasep (por normativa da Receita Federal);

- O aumento no orçamento da Procuradoria Jurídica diz respeito à previsão de pagamento de precatórios, RPVs (requisições de pequeno valor) e bloqueios judiciais;

- Reduções nas secretarias de Obras, Agricultura, Desporto e Interior se deram pois haverá conclusão, até o final deste ano, de programas fixados através do PAC, Ministério das Cidades e Esportes;

- A Secretaria de Meio Ambiente teve aumento de orçamento com a previsão da contratação do Badesul para a construção da estação de transbordo (projeto que está em tramitação na Câmara).