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20 FEV 2021

Reivindicação histórica - Prefeito José Otávio quer que ITR fique no interior

Por determinação do prefeito José Otávio Germano, a Procuradoria Jurídica do Município elaborou um Projeto de Lei para atender uma reivindicação histórica do meio rural – que o valor pago pelo ITR ( Imposto Territorial Rural) seja investido no setor produtivo.

O Projeto propõem que 60% do imposto, cerca de 1 milhão e 600 mil reais por ano, seja destinado à recuperação, melhoria e manutenção de estradas vicinais e à construção de reservatórios hídricos e infraestrutura para fomento da irrigação de culturas e pastagens. Os outros 40%, por questões constitucionais, devem ser destinados à educação (25%) e à saúde (15%).

A aplicação dos recursos passará pela aprovação do COMDER - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e a execução ficará a cargo das Secretarias Municipais de Agricultura e Pecuária e do Interior e Transportes.

“Se rompe uma barreira histórica e se faz justiça, se é um imposto pago pelos produtores rurais, deve voltar para o campo”, declarou o prefeito José Otávio.

O Projeto de Lei foi protocolado pelo prefeito ontem (19), na Câmara de Vereadores, com a presença do presidente do Poder Legislativo, vereador Luís Paixão.

Texto e fotos: Eloisa Uliana/Assessoria de Imprensa da Prefeitura

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