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A Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária, através da servidora Adriana Horbe, responsável pela Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA, participou de Live sobre Cadastro Rural – CNIR/CAFIR, realizada na quarta, dia 19. Participaram da live o Analista de Arrecadação Senar/RS, Fábio Ramon Baldessar, o analista tributário da Equipe de Cadastro Rural da Receita Federal de Lagoa Vermelha/RS, Jurandir Carneiro, e o Assessor da Presidência do Sistema FARSUL, Derly Girard, abordando a vinculação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR e Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR e a importância do Cadastro do INCRA estar correto e atualizado.

Conforme informações repassadas pela servidora Adriana, quando o Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR é alimentado, os dados do INCRA migram automaticamente para o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR. O cadastro do INCRA poderá ser realizado na Unidade Municipal de Cadastramento (UMC). Todos os imóveis rurais deverão ter procedimento de vinculação com a finalidade de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR dentro dos prazos estabelecidos pela Receita Federal.

Prazos para vincular nº do Imóvel no INCRA ao nº do imóvel na Receita Federal

- 30/12/2021 - todos imóveis acima de 50ha;

- 30/12/2022 - todos imóveis com área menor ou igual a 50ha;

- Imediatamente - para inscrição de imóveis ou para alteração de dados cadastrais.

O que acontece se não fizer a vinculação?

Se o imóvel rural não for vinculado até o prazo previsto, o cadastro apresentará uma inconsistência cadastral junto ao CAFIR – Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais, o que impedirá a emissão de Certidões Negativas e do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural -CCIR.

A SMAP, através da Unidade Municipal de Cadastramento, realiza os serviços referentes ao INCRA, emissão de CCIR e certidões para fins de aposentadoria rural.

Mais informações na SMAP, com Adriana, ou pelo telefone 3724-6104.