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Os representantes do Núcleo de Engenharia e Arquitetura (NEA) de Cachoeira do Sul esteve na última semana com o Presidente da Câmara de Vereadores, Nelson Azevedo Júnior, para solicitarem apoio na aprovação do Projeto de Lei 86/2022 que trata da regularização de edificações executadas em desacordo com a legislação específica.

Acompanhando o grupo estava o arquiteto André Muller, secretário do NEA e profissional da Secretaria Municipal de Planejamento que trabalhou na elaboração do projeto. A proposta é regularizar as edificações construídas até 31 de dezembro de 2021 com relação a recuos obrigatórios e/ou em desacordo com os índices urbanísticos previstos no atual Plano Diretor (Lei Complementar 02/2021), criando critérios específicos para isso.

Ele explica que esta regularização permitirá a escrituração de móveis junto ao Registro de Imóveis, a fim de possibilitar transações imobiliárias e atualização do cadastro desses imóveis.

Para esta regularização, o Poder Público poderá exigir obras de adequação. Será necessário apresentar laudo técnico atestando que a edificação está concluída, está em condições habitáveis e estabilidade estrutural. De acordo com o PL, não poderão ser regularizadas edificações sobre terrenos públicos, áreas de invasões (salvo em áreas sujeitas a regularização fundiária), área destina a passagem de água, coleta de esgoto, águas pluviais ou energia elétrica e prolongamento de vias públicas existentes ou projetadas.

TAXAS – Para regularização de edificações localizadas sobre recuos obrigatórios, com taxa de ocupação excedente, o interessado deve recolher uma taxa junto ao Poder Público de 1 URM/m²., ficando o proprietário isento da multa por construção irregular. Para as regularizações localizadas em zona comercial (de acordo com o Plano Diretor), não será cobrada taxa de regularização de áreas sobre recuos de jardim.

Ainda estiveram no encontro o engenheiro Homero Tatsch, presidente do NEA, e os engenheiros Alisson Sturza e Tonyangel da Silva.