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03 AGO 2023

Prefeito homologa parecer que destina prédio da Polícia ao Estado

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O prefeito José Otávio Germano homologou nesta quinta-feira (03) o parecer jurídico elaborado pelo diretor da Procuradoria Jurídica, Daniel Dottes de Freitas, que permite que o Estado formalize a propriedade junto ao serviço notorial e registral de Cachoeira do Sul do prédio onde hoje está a Delegacia de Proteção a Grupos Vulneráveis e a 27ª Coordenadoria Regional de Obras. A entrega do parecer pelo prefeito foi feita aos delegados José Antônio Taschetto Mota e Rodrigo Marquardt da Silveira. O parecer é assinado também pelo Procurador-Geral, Kader Saleh.

A doação do imóvel do Município para o Estado aconteceu em 1967, mas nunca foi formalizada. O pedido de manifestação feito para que a Prefeitura esclarecesse a situação do imóvel para sua posterior regularização aconteceu no ano de 2017. “O parecer foi dado para referendar o direito de propriedade ao Estado, que já tem a posse há mais de meio século”, explicou Dottes. O prédio fica na Rua David Barcelos esquina com a Rua Gaspar Martins.

Autor: Patricia Miranda

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