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29 AGO 2023

Prefeitura envia para Câmara projetos de lei que garantem os direitos dos advogados

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O prefeito José Otávio Germano determinou a apresentação de dois projetos de Lei à Câmara de Vereadores que garantem os direitos dos advogados. O primeiro projeto visa garantir a suspensão dos prazos dos processos administrativos durante o mesmo período do recesso forense (20 de dezembro a 20 de janeiro), em analogia ao que já dispõe o artigo 220 do Código de Processo Civil em relação aos processos judiciais.

O segundo visa regulamentar, atento à titularidade dos honorários de sucumbência – decorrentes de condenações judiciais e/ou acordos extrajudiciais dos advogados públicos, já garantida por Lei Federal (Código de Processo Civil) – com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, a divisão de valores entre os advogados que compõem o quadro da Procuradoria Jurídica do Município. Esse ato visa evitar a criação de passivo, o risco de judicialização e o desrespeito à classe, na mesma esteira de mais de uma centena de municípios que já regulamentaram a matéria.

Os dois temas já foram objeto de diálogo do Procurador-Geral do Município, Kader Saleh e dos Procuradores Municipais junto à Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, através do Presidente Claiton Schutz, da Vice-Presidente Samira Ache e demais membros.

Autor: Patricia Miranda

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