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A Secretaria Municipal de Inclusão Social (SMIS) entrou na mobilização pela aprovação da PEC 383/2017, que prevê a vinculação de 1% da receita líquida do orçamento federal para o financiamento dos serviços, programas e projetos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O dia 8 de novembro marca do dia de mobilização dos municípios em defesa do SUAS conforme definido pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS/RS), órgão de integração, representação e apoio aos Municípios em assuntos da assistência social e vinculado à Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS

Hoje existe uma indefinição de percentual mínimo para o financiamento de serviços, programas. Hoje, União, Estados e Municípios decidem, de forma voluntária, os valores a serem investidos, o que implica um baixo investimento ou contingenciamento de recursos financeiros para a assistência social. De acordo com pesquisa realizada pela FAMURS e COEGEMAS/RS, os municípios financiaram 90% da Política de Assistência Social, em 2021.

Dentro da proposta de mobilização está a divulgação da proposta da PEC 383/2017, bem como serão enviados ofícios a deputados federais e estaduais, além de senadores no sentido de enfatizar e unir esforços acerca da importância dessa PEC. Além disso, está prevista a ocupação da tribuna popular, para divulgação da PEC junto aos vereadores do município.