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O prefeito Leandro Balardin assinou o Decreto Municipal nº 109/2025, que regulamenta a emissão do Atestado de Pleno e Regular Funcionamento para entidades de interesse social. A partir de 1º de julho de 2025, todos os pedidos deverão seguir as exigências estabelecidas nesta nova normativa.

O requerimento deve ser protocolado de forma digital por meio do site oficial da Prefeitura, no caminho: Acesso Rápido > Protocolo Digital > SMDET > Atestado de Regular Funcionamento. A solicitação deve ser encaminhada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET).

Para obter o atestado, as entidades deverão apresentar uma série de documentos, entre eles: estatuto social, ata de fundação, ata da atual diretoria, comprovantes de endereço, identificação do presidente, relatório de atividades, alvará de funcionamento e certidão negativa de débitos municipais. Também poderá ser realizada vistoria técnica no local para verificar o funcionamento da entidade.

O Atestado de Pleno e Regular Funcionamento terá validade de um ano e poderá ser suspenso ou cancelado em caso de irregularidades. O documento é indispensável para comprovação da regularidade institucional e poderá ser exigido em diversas situações administrativas.

O Decreto está disponível abaixo.