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O prefeito Leandro Balardin protocolou nesta semana quatro Projetos de Lei junto à Câmara de Vereadores, todos em regime de urgência, visando avanços nas áreas do desenvolvimento social, inovação, liberdade econômica e mobilidade urbana.

PL 81/2025 – Lei da Inovação:

Institui a Política Municipal de Incentivo à Inovação, Ciência, Tecnologia e Conhecimento. O projeto cria o Conselho e o Fundo Municipal de Inovação e prevê medidas como incentivos a startups, criação de ambientes de inovação, apoio a centros de pesquisa e estímulo à geração de empregos qualificados, fortalecendo o ecossistema de inovação local.

PL 82/2025 – Liberdade Econômica:

Altera a Lei nº 4.864/2022 com foco na desburocratização e simplificação de processos para abertura e funcionamento de empresas. A proposta estabelece mecanismos como a aprovação tácita em caso de silêncio da administração e diferenciação entre atividades de baixo, médio e alto risco, em sintonia com a Lei Federal da Liberdade Econômica e com as as atividades sendo classificadas com base na legislação estadual. 

PL 83/2025 – Conselho de Mobilidade Urbana:

Cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (COMMU), unificando os conselhos de Trânsito e de Transportes em um único órgão consultivo. O objetivo é proporcionar decisões integradas sobre trânsito, transporte e mobilidade, alinhando-se à nova estrutura da Secretaria Extraordinária de Transportes e Mobilidade.

O prefeito Balardin e os secretários das pastas envolvidas nos Pls 81, 82 e 83 apresentaram os textos no evento “Café com a Comunicação”, realizado na tarde da quarta, no Gabinete.

Para o prefeito, os projetos refletem a intenção do Executivo de modernizar a gestão pública, estimular o desenvolvimento econômico e social e atender às necessidades imediatas da população.

Além dos três Projetos, foi protocolado o PL 84/2025, que prevê a contratação emergencial de 33 profissionais para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, entre eles psicólogos, assistentes sociais, educadores físicos, nutricionistas e auxiliares administrativos. A medida tem como objetivo suprir a carência de pessoal diante do aumento da demanda por serviços socioassistenciais, garantindo a continuidade e a qualidade dos atendimentos à população vulnerável.